Notícias

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO LANÇA NOVAS DISPOSIÇÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO PARA CONQUISTAR INVESTIDORES
31/08/2016

Recentemente, o Governo do Estado de São Paulo, no intuito de prestigiar e trazer novos investidores para o setor de Transporte e Logística, pretendeu alterar dispositivos em seus contratos administrativos. Para futuras concessões haverá a introdução de regras mais específicas para ampliar os direitos e garantias dos financiadores nos contratos.

 

Dentre as concessões mencionadas incluem-se a prevista para o Lote Florínea – Igarapava, do Programa de Concessões de Rodovias do Estado de São Paulo. Para este lote há a previsão de concessão de 570 quilômetros entre os municípios da região de Marília, Bauru, São José do Rio Preto, Barretos, Ribeirão Preto e Franca, cujo valor inicial de proposta gira em torno de 3,4 bilhões de reais, para 30 anos de concessão.

 

Tendo em vista a vultuosidade do empreendimento e a tendência de menor participação do BNDES, exige-se do Governo novas posturas para angariar investidores. Assim, com a modificação nos acordos, a ideia é que os investidores, nacionais e estrangeiros, sintam-se mais seguros para financiar os contratos administrativos, já que haverá maior transparência na forma de operar a concessão, nos casos de impedimento da concessionária, além de trazer maior concretude aos interesses daquele que emprestará o dinheiro para a viabilização do projeto.

 

Em junho, houve a finalização da consulta pública referente aos documentos que compõem a futura licitação do Lote Florínea – Igarapava, sendo que após a análise dos técnicos da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp haverá a publicação do Edital correspondente. Assim, ficamos no aguardo do lançamento oficial da concessão para que possamos analisar com precisão as novas alterações nos dispositivos contratuais mencionados.  

 

Assim, tendo em vista as novas regras contratuais a serem previstas nos contratos de concessão, a equipe de Direito Público do escritório Porto Lauand Lemos Toledo Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.