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PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS TEM SUA MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUIDORA APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
31/08/2016

Em 12 de maio de 2016, a Medida Provisória nº 727/2016 foi editada com o objetivo de criar o chamado Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Tal Programa é vinculado à Previdência da República e tem como intuito a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Recentemente, em 30 de agosto de 2016, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória nº 727/2016, restando ainda pendente a votação do Senado Federal.

Dentre as importantes alterações trazidas pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclui-se a possibilidade de integrar o PPI os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela Administração.

Outra importante alteração está na articulação com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, além daquela já prevista com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para fins de compliance com a defesa da concorrência.

Dentre as modificações apresentadas, o texto legal aprovado delimita as competências da chamada Secretaria Executiva do PPI, incluindo-se como sua competência a edição e a prática de atos normativos inerentes às suas atribuições.  

Além disso, importante mencionar que o enfoque dado pelo texto legal é no sentido de garantir maior celeridade ao processo de concessão e de parceria com a iniciativa privada, ou seja, os projetos constantes do PPI deverão ter prioridade de análise por parte dos órgãos técnicos, sendo que a celeridade também valerá para a obtenção de licenças ambientais, urbanísticas, de trânsito, patrimonial pública, dentre outras. A Administração Pública convocará todas as entidades que tenham competência liberatória para participar da estruturação e dos projetos, inclusive para a definição conjunta do conteúdo dos termos de referência para o licenciamento ambiental.

Ademais, delimitou-se, para a estruturação dos projetos, a utilização dos seguintes métodos: a possibilidade do uso da estrutura interna da própria administração pública; a contratação de serviços técnicos profissionais especializados; a abertura de chamamento público; o recebimento de sugestões de projetos, sendo vedado qualquer ressarcimento e a celebração direta com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias – FAEP de um contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados.   

No que se refere ao Fundo mencionado, importante frisar que o Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES deverá constitui-lo no intuito de prestar serviços técnicos profissionais especializados para a estruturação das parcerias de investimentos e medidas de desestatização. A inovação trazida pelo texto aprovado é a previsão de que tal Fundo poderá ser contratado diretamente por órgãos da administração pública para a prestação de serviços técnicos mencionados.

Tendo em vista a relevância da Medida Provisória, a equipe da área de Direito Público do escritório Porto Lauand Lemos Toledo Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.