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PROMULGADA A CHAMADA LEI DAS ESTATAIS, VISANDO ESTABELECER NOVO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÕES PARA EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUBSIDIÁRIAS
28/07/2016

Em 30 de junho de 2016, foi promulgada a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias, abrangendo toda empresa e sociedade que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, mesmo que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União.

 

A Lei é extensa e apresenta pontos relevantes de inovação que merecem comentários. Dentre eles podemos mencionar a exigência de critérios a estarem presentes no Estatuto de tais empresas e sociedades, como a necessidade de observância de regras de governança corporativa, de transparência, práticas de riscos e de controle interno e composição da administração, contemplando, portanto, preceitos de complience que, atualmente, permeiam as empresas privadas.

 

No que se refere às alterações no âmbito das licitações e contratações importante frisar que os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos e execução de obras, serão precedidos de licitação, agora, de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 13.303/2016. Nesta Lei, existe previsão de dispensa de licitação e contratação direta em casos específicos, de forma mais simplificada que a prevista na Lei nº 8.666/93.

 

Além disso, os novos dispositivos legais apresentam características licitatórias similares ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC), como a possibilidade de modos de disputa aberto, fechado e misto, a inversão de fases como regra, novos critérios de julgamento, bem como a possibilidade de contratação integrada.

 

Outras características interessantes apresentadas no novo diploma legal estão consubstanciadas na necessidade de padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios, bem como das minutas contratuais; a busca da maior vantagem competitiva, considerando custos e benefícios de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive à manutenção, ao desfazimentos de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e outros fatores; o parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes; a adoção do pregão de forma preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns.

 

Ademais, nas contratações de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previamente definidos, alteração que responde a um anseio do setor privado por maiores estímulos na execução dos serviços contratados, livrando a administração dos contratos do engessamento característico de outras legislações. 

 

Tendo em vista as novas regras apresentadas pela Lei das Estatais, a equipe de Direito Público do escritório Porto Lauand, Lemos e Toledo Advogados estará à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.