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O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727/2016
02/06/2016

A Medida Provisória nº 727, editada em 12 de maio de 2016, tem como objetivo a criação do chamado Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculado à Presidência da República, com o intuito de ampliar e o fortalecer da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Essa interação entre Estado e iniciativa privada será efetivada por meio de contratos de parceria, sendo estes também considerados como a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a permissão de serviço público, dentre outras modalidades.  

O PPI será devidamente regulamentado por meio de decretos, os quais determinarão as políticas federais de longo prazo para o investimento, bem como quais serão os empreendimentos públicos federais qualificados para a implementação por parceria. Nos futuros decretos, também, constarão as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados e dos Municípios.  

Vale ressaltar um ponto muito interessante previsto na nova Medida Provisória, qual seja a previsão de formulação de programas contendo uma análise de impacto regulatório quando da edição ou alteração de regulamentos. Tal medida visa, principalmente, assegurar a eficiência, a eficácia, a coerência e a qualidade da política regulatória.  

No que se refere ao financiamento do programa, o BNDES estará autorizado a constituir e participar do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, que terá a finalidade de prestar, onerosamente e por meio de contrato, serviços de estruturação e de liberação para parcerias de empreendimentos no âmbito do PPI.  

Dessa forma, o atual Governo Federal, ao instituir esse novo Programa, pretende ampliar, de forma significativa e eficaz, a expansão da infraestrutura para o desenvolvimento do país, sem, contudo, descuidar-se do fortalecimento do papel regulador do Estado Brasileiro.  

A equipe de Direito Público do Porto Lauand Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito desse assunto.