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ALTERAÇÕES NA LEI DE APRENDIZAGEM
02/06/2016


O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) publicou no Diário Oficial da União do dia 05/05/2016, o Decreto 8.240/2016, que estabelece uma nova regra para contratação de jovens aprendizes. 

A nova regra permitirá às empresas que atualmente descumprem a Lei da Aprendizagem, por não possuírem local adequado aos jovens ou por exercerem atividades pouco atrativas à juventude e, por esta razão não atingem a cota mínima de contratação de aprendizes dentro do estabelecimento, assinem a carteira de trabalho dos jovens, mas os direcionem para exercer suas atividades em órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimentos Socioeducativo (Sinase), mediante assinatura de termo de compromisso com o MTPS.
 
Referido decreto foi publicado durante a Semana Nacional de Aprendizagem, ocasião em que foi realizada audiência pública, onde o Ministério Público do Trabalho recomendou às empresas que disponibilizem vagas de aprendizagem, ressaltando que o descumprimento da obrigação legal de contratação poderá ensejar instauração de inquéritos civis ou ajuizamento de ações civis públicas.  

A área trabalhista do escritório está disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do assunto.