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A LEI Nº 13.288/2016 E OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL ENTRE PRODUTORES RURAIS E AGROINDÚSTRIAS
02/06/2016


Foi promulgada, em 16.05.2016, a Lei nº 13.288, por meio da qual se instituiu, no direito brasileiro, a figura dos contratos de integração vertical.

Cuida o novo tipo contratual – inconfundível com a venda e compra, com a prestação de serviços e com a parceria agrícola – de instrumento hábil a regulamentar, com a certeza e a segurança jurídica necessárias, as relações comerciais a serem estabelecidas entre os produtores agrossilvipastoris, reputados integrados, e as agroindústrias e os comerciantes agropecuários, denominados integradores, que adquiram a produção dos primeiros com o objetivo de promover o beneficiamento ou a transformação em produtos finais.  

A inovação normativa em tela veio adaptar a legislação às demandas mais prementes do agronegócio, buscando reduzir a multiplicidade de litígios no setor. Note-se, nesse sentido, que a Lei nº 13.288/2016 tratou de prescrever que, sob pena de nulidade absoluta, os contratos de integração vertical deverão minudenciar, “com clareza, precisão e ordem lógica”, todos os aspectos fundamentais da relação comercial, especialmente no que tange: (i) às participações de cada parte nos custos e nos resultados econômicos; (ii) ao funcionamento do sistema produtivo; (iii) aos padrões de qualidade a serem obedecidos; (iv) às atribuições, aos compromissos e aos riscos operacionais e financeiros de cada parte; (v) aos parâmetros ambientais e sanitários observáveis; e (vi) à eventual responsabilidade, dos integradores, pelo fornecimento de insumos, de um lado, e de máquinas e equipamentos, de outro, preservada, quanto aos últimos, a propriedade dos fornecedores, salvo disposição contratual em contrário.  

Ressalte-se, ademais, que a nova normatização versou, ainda, sobre a responsabilidade ambiental no âmbito dos contratos de integração vertical, estatuindo a responsabilização concorrente entre os integrados e os integradores, exceto “quando o produtor integrado adotar conduta contrária ou diversa às recomendações técnicas fornecidas pelo integrador ou estabelecidas no contrato de integração”.  

Parece claro, pois, que o contrato de integração vertical já manifesta todo seu potencial como instrumento útil a reduzir as incertezas e os questionamentos que permeiam o agronegócio, principalmente no que concerne à responsabilidade de cada parte pelo fornecimento de insumos e de equipamentos, pela obtenção de financiamentos e pela solução de passivos fiscais, previdenciários e trabalhistas.