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O CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) FOI PRORROGADO PARA IMÓVEIS RURAIS DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS
02/06/2016

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais, que tem como objetivo ajudar o governo a monitorar áreas em restauração e controlar o desmatamento das florestas.

 

Em 04/05/2016, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória Nº 724, publicada no Diário Oficial de 05/05/2016, prorrogando para o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo para inscrição de imóveis rurais no CAR (Cadastro Ambiental Rural), que vencia em 05/05/2016.

 

De acordo com esta medida provisória, a prorrogação só beneficia pequenas propriedades, com até 04 (quatro módulos) fiscais, nos termos do Código Florestal, em seu art. 3º, parágrafo único.

 

O módulo fiscal varia de acordo com o município. Para saber quantos hectares vale um módulo fiscal em seu munícipio, é necessário acessar a tabela disponível no site do INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria: http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal

 

Para termos uma ideia do tamanho de um imóvel com 04 (quatro) módulos, tomamos como exemplo o município de Campinas, no Estado de São Paulo. Nele o módulo fiscal equivale a 10 hectares. Com isso, os imóveis localizados em Campinas, com área maior que 40 hectares, já devem estar cadastrados no CAR, vez que o prazo expirou em 05/05/2016.