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ALTERAÇÕES RELEVANTES NAS REGRAS DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
02/06/2016

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.634, que trouxe novas disposições sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Dentre as novidades, destacamos:

 

1.     a obrigatoriedade expressa de as Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos se inscreverem no CNPJ, e 

 

2.     a determinação de que as informações cadastrais relativas às entidades empresariais e demais entidades obrigadas a se inscreverem no CNPJ devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas caracterizadas como “beneficiárias finais”. Esta obrigatoriedade tem início em 01/01/2017 para aquelas entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data. Ressalta-se, todavia, que as entidades já inscritas no CNPJ antes da referida data deverão prestar tais informações quando procederem alguma alteração cadastral, devendo informá-las até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

 

No mais, a referida norma revogou as Instruções Normativas RFB nºs 1.470 e 1.511/2014 e 1.551/2015, que dispunham sobre o assunto.

 

A equipe de Consultoria Tributária da Porto Lauand Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito desse assunto.