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CITAÇÃO ELETRÔNICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
02/06/2016

A citação é o ato processual, por meio do qual, se dá ciência ao réu, executado ou interessado, da existência de uma ação. É o ato que permite o exercício do direito de defesa e, quando válido, induz a litispendência, torna a coisa litigiosa, constitui o devedor em mora e abre o prazo para a contestação.

É evidente a relevância e importância da citação, posto que, ela proporciona a constituição da relação processual, permitindo e potencializando o direito do contraditório, além dos demais efeitos jurídicos dela decorrentes. Não arcando, o Réu, com seu ônus de apresentar defesa no prazo estabelecido em lei, este sofrerá as consequências da revelia, permitindo a presunção de veracidade sobre o que foi alegado pelo Autor.

O atual Código de Processo Civil, vigente desde março de 2016, à saber, código este que busca mais celeridade, otimização de serviços, menos burocracia e mais simplicidade nos procedimentos processuais, estabelece em seu artigo 246, V, § 1º, que as citações também ocorrerão por meio eletrônico. 

Ou seja, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, o Novo Código de Processo Civil determina que as demais empresas tenham cadastro específico nos sistemas de processo eletrônicos, para efeitos de recebimento de citações e intimações.

Esta medida, proporciona a garantia e o fortalecimento da celeridade e economia processual, bem como da otimização dos serviços cartorários, o que dá mais agilidade ao ato citatório e não afasta sua essência estritamente formal.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, portanto, tornou-se necessário que as empresas tenham endereço eletrônico específico para fins de recebimento de eventuais citações e intimações de processos das quais são partes. Endereço eletrônico que deve a ser informado já em sede de contestação ou, antes da contestação, ser cadastrado no Sistema do Tribunal de Justiça em questão, possibilitando a citação por meio do endereço eletrônico.   

É de elevada importância a manutenção do cadastro e a atualização das informações constantes nos sistemas de processos eletrônicos, sempre quando necessário, indicando o endereço eletrônico (e-mail) correto e exclusivo para recebimento de citações e intimações. Restando igualmente importante conferência periódica destas informações, com a finalidade de afastar qualquer tipo de sanção decorrente da inércia perante o ato citatório ou do qual a parte tenha sido intimada.