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LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TERMINAIS PORTUÁRIOS - MUDANÇAS DECORRENTES DO DECRETO FEDERAL Nº 8.437/2015
02/05/2016

O Decreto Federal nº 8.437/2015, de 22 de abril de 2015, anuncia os casos para emissão de licenciamentos ambientais a cargo do Órgão Ambiental Federal. Dessa forma, os terminais portuários de movimentação de granéis sólidos vegetais, cuja atividade de movimentação extrapole os limites previstos na legislação, terão suas licenças ambientais expedidas pelo IBAMA.

 

Por conta dessa mudança legislativa, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) modificou seu entendimento anterior. Resulta que, com a nova interpretação de divisão de competências, os terminais que movimentarem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano, deverão proceder suas licenças ambientais junto ao órgão ambiental estadual, não sendo mais permitido, portanto, a emissão do chamado Certificado de Dispensa de Licenciamento (CDL).

 

Dessa forma, a CETESB determinou, recentemente, a elaboração de documento oficial no intuito de estabelecer critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental das instalações portuárias, no qual constarão os mecanismos necessários para a regularização dos terminais que, porventura, estiverem portando o CDL ou que estiverem irregulares.

 

Portanto, em um curto espaço de tempo, todos os terminais portuários, que estiverem enquadrados nas novas diretrizes da CETESB, serão chamados a estar com suas licenças ambientais em dia.

 

A equipe da área de direito público do Porto Lauand Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito desse assunto, bem como para análise e medidas para a obtenção da futura licença.