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INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA
07/04/2016

Em 15/03/2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.627, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

O RERCT tem por objetivo a regularização de recursos, bens ou direitos existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A adesão a esse novo Regime Especial se dará pela apresentação em formato eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária - Dercat, que está disponível desde o dia 4 de abril de 2016, no portal eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.

A equipe da área tributária do Porto Lauand Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito desse assunto.