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NOVAS SÚMULAS APROVADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/11/2015

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aprovou na quarta-feira (14 de outubro de 2015) cinco novas súmulas com temas ligados ao direito privado e cujas teses já foram firmadas em julgamento de recursos repetitivos.

A Súmula 547 trata do prazo prescricional para o ajuizamento de ação com objetivo de receber valores pagos pelo consumidor no custeio de construção de rede elétrica e tem como fundamento os acórdãos proferidos no REsp 1.063.661 e no REsp 1.249.321: “Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

A Súmula 548 define que cabe ao credor a retirada do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito quando do pagamento da dívida, tomando por base o acórdão proferido no REsp 1.424.792: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”

A Súmula 549, fundamentada no acórdão proferido no REsp 1.363.368 consolida o entendimento de ser válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

A Súmula 550 trata do sistema de pontuação que avalia o risco de conceder crédito aos consumidores, dispensando o consentimento do consumidor para inclusão de seus dados, fundamentando-se nos acórdãos proferidos no REsp 1.419.697 e no REsp 1.457.199: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

A Súmula 551 refere-se a processos que buscam a complementação de ações de empresas de telefonia, admitindo a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio, independentemente de pedido expresso (REsp 1.373.438): “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto.”

Fonte: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Segunda-Se%C3%A7%C3%A3o-aprova-cinco-novas-s%C3%BAmulas