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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REDAÇÃO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 680/2015- PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
03/11/2015

Câmara dos Deputados finalizou a votação da medida provisória 680/2015, regulamentada pelo decreto 8479/2015.

A Medida Provisória institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso de não os demitir sem justa causa.

O governo, nesse caso, pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego. Para isso, vai utilizar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O Projeto de Lei de Conversão enviado pela Câmara ao Senado, amplia de 12 para 24 meses o prazo em que as empresas habilitadas podem participar do programa, bem como estende o prazo final de adesão ao PPE, de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. O programa, lançado para amenizar os efeitos da recessão econômica sobre o emprego, terá caráter temporário. Sua extinção está marcada para 31 de dezembro de 2017.

Durante a discussão da MP 680/2015 na Câmara, houve grande polêmica sobre a inclusão de uma regra que permitiria que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho prevalecesse sobre a lei, desde que não contrariassem direitos previstos na Constituição e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil nem as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

A bancada do governo e parte da oposição fizeram acordo para adiar a discussão do assunto, acatando pedido das centrais sindicais, e o tema ficou de fora do texto aprovado.

A Medida Provisória aguarda apreciação no Senado Federal.

Fonte-  Agência Câmara dos Deputados.