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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA COM AUMENTO PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL
03/11/2015

Em 22.09.15 foi publicada a Medida Provisória nº 692/2015 que, dentre outros pontos, institui o regime de alíquota progressiva do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital apurado por pessoa física.

De acordo com as novas regras, o ganho de capital apurado pela pessoa física em decorrência da alienação de bens ou direitos, que até então era tributado à alíquota única de 15% (quinze por cento), passará, a partir de 1º de janeiro de 2016, a ser tributado às alíquotas progressivas de 15%, 20%, 25% ou 30%, na seguinte sistemática:

- Alíquota de 15% (quinze por cento) – para a parcela dos ganhos de capital até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

- Alíquota de 20% (vinte por cento) – para a parcela do ganho de capital que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
 
- Alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) – para a parcela do ganho de capital que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
 
- Alíquota de 30% (trinta por cento) – para a parcela do ganho de capital que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Ainda de acordo com a Medida Provisória, os mesmos critérios e alíquotas acima citados deverão ser aplicados ao ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas na alienação de bens ou direitos do ativo não-circulante e que não estejam sujeitas à tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Importa ressaltar que, embora já esteja vigente, essa Medida Provisória ainda terá que ser convertida em lei. Segundo o texto da Medida Provisória, as novas regras acerca da tributação do ganho de capital são válidas a partir de 1º de janeiro de 2016.