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GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA FISCALIZAR PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS
23/07/2015

O governo federal publicou nesta quarta-feira (22.07.2015), a Medida Provisória nº 685/2015, a qual, entre outras disposições, institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PROELIT) que aumenta a fiscalização tributária sobre as operações dos contribuintes. Através desse programa, criou-se a obrigação de o contribuinte ter que informar a administração tributária federal, mediante entrega de declaração até 30 de setembro de cada ano, sobre as operações e atos ou negócios jurídicos por ele realizadas no ano-calendário anterior e que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, quando

I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Oportuno frisar que, na hipótese de a Receita Federal não reconhecer, para fins tributários, os efeitos das operações declaradas, o contribuinte será intimado a recolher ou a parcelar os tributos devidos, no prazo de trinta dias, acrescidos apenas de juros de mora, benefício esse que não atinge as operações que já estejam sob procedimento de fiscalização, quando da apresentação da declaração.

Cumpre alertar ainda que o art. 12 da referida Medida Provisória estabelece que, caso a empresa não repasse ao Fisco as informações na forma descrita na Medida Provisória ou, ainda que repasse, a declaração venha a ser considerada ineficaz pelo fisco (art. 11), poderá ficar caracterizada a prática de omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa qualificada de 150% sobre o valor do imposto. 

Por fim, destacamos que por ser uma medida provisória, ela tem eficácia máxima de 120 dias, prazo em que deverá ser submetida ao Congresso Nacional para conversão ou não em lei.