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INSS – NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
15/07/2015

De acordo com a nova redação dada ao inciso V, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91, através da Lei Complementar nº 150/2015, o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 07 do mês seguinte ao da competência e não mais até o dia 15. A nova data é fixa, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados, em que é transferida para o próximo dia útil.

Além disso, é preciso ficar atento, pois caso o empregador não realize o recolhimento até o dia 07 do mês seguinte ao da competência, as contribuições atrasadas estarão sujeitas a uma multa diária de 0,33%, limitada a 20%, regida pela taxa Selic mensal.

Por fim, é importante frisar que, segundo determina o artigo 31 da referida Lei Complementar, que criou o “Simples Doméstico” (que é o regime unificado de pagamentos de tributos, de contribuições e demais encargos do empregador doméstico), a alteração deverá ser regulamentada no prazo de 120 dias a partir da data de entrada em vigor da legislação, que ocorreu, no caso, no dia 2 de junho de 2015. No entanto, informamos que, até o presente momento, não foi publicada nenhuma regulamentação acerca da matéria em pauta.