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CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER
15/07/2015

Considerando a atuação cada vez mais presente das mulheres no mercado de trabalho, relevante a observação das disposições do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O citado artigo protege o trabalho da mulher, disciplinando que “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”.

A polêmica que envolveu os preceitos do mencionado artigo teve como base a argumentação de que as suas disposições confrontariam dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, assim, violariam o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho.

O entendimento, porém, tem sido superado com o argumento de que o dispositivo, de fato, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, haja vista que o artigo 384 faz parte da redação original da CLT, de 1943.

Assim, quando foi sancionada a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade, expressa no termo ‘todos são iguais perante a lei’”, o que leva à conclusão de que a inserção dessa cláusula em todas as Constituições, bem como a inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta de 1934 não impediram a plena igualdade entre os sexos no trabalho.

Diante desses fatos, a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a menor resistência física da mulher, bem como componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada, que se traduz no acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho, o que é uma realidade nos dias atuais e, portanto, não pode ser desconsiderada.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo acompanha esse entendimento por meio da Súmula 28 que assim orienta:

"Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo."

Neste contexto, oportuno relembrar que a regra da igualdade “não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam”. Na desigualdade social, proporcionada pela desigualdade natural, acha-se a verdadeira lei da igualdade, pois tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade inegável, e não igualdade real.

As disposições constitucionais e infraconstitucionais, assim, não impedem tratamentos diferenciados, quando existentes elementos legítimos que os justifiquem e garantias proporcionais às diferenças ou definidas por contextos sociais.

Por tais razões, o artigo 384 da CLT tem sido considerado constitucional por tratar de aspectos de desigualdade de forma proporcional, da mesma forma como ocorre, por exemplo, com o prazo menor para aposentadoria para algumas categorias profissionais.