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PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
15/07/2015

Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as ações de indenização por danos morais propostas contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público possuem prazo prescricional trienal, e não quinquenal. Isso porque se levava em consideração o prazo prescricional do art. 206, parágrafo 3º, do Código Civil, ao invés do prazo previsto no art. 1º-C, da Lei nº 9.494/97.

Porém, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, revisou o entendimento dessa Corte, e adotou a tese de que o prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão de danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos seria de cinco anos, conforme previsão do art. 1º-C, da Lei nº 9.494/97:

"DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.
É quinquenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra concessionária de serviço público de transporte coletivo. De fato, o STJ tem sustentado o entendimento de que é trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) - e não quinquenal - o prazo prescricional para a propositura desse tipo de ação (AgRg nos EDcl no Ag 1.386.124-SP, Terceira Turma, DJe 29/6/2011; e AgRg no Ag 1.195.710-RS, Quarta Turma, DJe 1º/8/2012). Todavia, esse posicionamento merece ser revisado, uma vez que o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, que se encontra em vigor e que é norma especial em relação ao Código Civil, determina que "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos". Ademais, frise-se que não se trata de aplicar à concessionária de serviço público o disposto no Decreto 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, mas sim de utilizar a regra voltada especificamente para as hipóteses de danos causados por agentes da administração direta e indireta”.
(REsp 1.277.724-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/5/2015, DJe 10/6/2015).

A mudança de entendimento ocorreu em razão da prevalência da posição segundo a qual o disposto na Lei 9494/97 é norma especial em relação ao Código Civil, que possui caráter geral.

Dessa forma, com o novo entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional trienal para propor ações indenizatórias movidas contra pessoa jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não é mais pacífico no âmbito do STJ.