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REGULAMENTADA A RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO
18/06/2015

A Lei Complementar 150 de 02 de junho de 2015 regulamentou as novas regras do trabalho doméstico, definindo os direitos desse trabalhador. E instituiu o Simples Doméstico.

A vantagem do Simples consistirá no  recolhimento unificado dos tributos e dos demais encargos incidentes. Os Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego  regulamentarão os procedimentos até outubro de 2.015, conforme disposição do artigo 31 da LC 150.

O total devido será representado pelos seguintes valores:
· 8% a 11% de contribuição previdenciária, a ser retido do empregado doméstico;
· 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;
· 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho;
· 8% de recolhimento para o FGTS;
· 3,2% sobre a remuneração devida que deverá ser depositado pelo empregador mensalmente, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador; e ainda o imposto sobre a renda retido na fonte nos casos em que a cobrança for devida.

A inscrição do empregado e o correspondente recolhimento do FGTS, serão exigidos a partir da regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS, conforme artigo 21 da mencionada lei.