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REESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – PESSOAS JURÍDICAS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO
13/05/2015

Em abril foi publicado o Decreto nº 8.426, que reestabeleceu a cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo dessas contribuições.

Por este Decreto, a partir de 1º de julho de 2015, as receitas financeiras, incluindo aquelas decorrentes de operações de hedge, passarão a ser tributadas às alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) e não mais à alíquota zero anteriormente previsto no Decreto nº 5.442/05.

Em relação à receita proveniente de juros sobre capital próprio, fica mantida a tributação de 1,65% e 7,6%, respectivamente, a título de Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.