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COBRANÇA INTEGRAL EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA COMPRA FORA PARCELADA ENSEJA DANO MORAL
13/05/2015

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria de votos, reformou a sentença de improcedência de pleito de danos morais, em razão dos transtornos e aborrecimentos decorrente de dívida cobrada indevidamente.

A Autora alega que realizou compra parcelada em dez vezes sem juros em seu cartão de crédito e fora surpreendida com a cobrança do valor integral na fatura emitida por administradora de cartão de crédito. Ao comunicar o ocorrido ao Banco, lhe foi ofertado o financiamento do valor da fatura em quatro vezes, com incidência de juros.

Inconformada com tal situação, a Autora propôs ação indenizatória, que foi julgada improcedente, tendo apenas seu pleito concedido em sede de recurso, em que ficou configurado o dano moral pretendido.

Decorre da lei que, antes do vencimento da obrigação, não se pode exigir da parte contratante o seu cumprimento.

Nesse sentido, o magistrado Luís Gustavo Barbosa de Oliveira registrou em seu voto que “caso essa exigência ocorra ou, por algum motivo, o credor imponha essa condição de modo a diminuir o patrimônio do devedor, estará caracterizada, de fato, a ofensa ao direito imaterial. Tanto é assim, que a Superior Corte de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que nos cheques pós-datados, ‘pré-datados’, a apresentação antecipada é fato suficiente para caracterizar lesão patrimonial e causa percalços ao correntista de modo a ensejar o dano moral”.

Muito embora o valor envolvido no caso em questão não se mostre vultoso, vez que o valor da compra parcelada foi de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), a cobrança imediata e integral gera desequilíbrio financeiro a contratante, visto que a opção do pagamento de forma parcelada demonstra uma presunção da necessidade e da incapacidade da titular do cartão em realizar o pagamento em uma única data, além de o valor representar 70% do salário mínimo vigente.

Sendo assim, a decisão prolatada tende a desestimular e impedir condutas semelhantes, a fim de que consumidores não sejam surpreendidos por cobranças cuja forma de pagamento não pactuou.