Notícias

ANÁLISE DA MATRÍCULA É CONDIÇÃO PRÉVIA PARA CONFIGURAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ
13/05/2015

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a posse de boa-fé, apesar de presumida, deve ser revestida de um mínimo de diligência pelo possuidor, sob pena de se afastar tal presunção.

No caso, o autor ocupava um imóvel hipotecado e adjudicado por uma incorporadora e, alegando ser possuidor de boa-fé, teria direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao pedido do autor, sob a alegação de que a posse de boa-fé é presumida, só podendo ser afastada se devidamente comprovada, não havendo provas nos autos que comprovassem a má-fé do possuidor do imóvel.

Inconformada, a ré (incorporadora) interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou a decisão anterior, acórdão de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Segundo o STJ, em que pese a disposição do Código Civil, em seu artigo 1201, que afirma que a posse de boa-fé é aquela em que o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, é necessário que o possuidor tenha agido com um mínimo de diligência, para assim se reconhecer a posse de boa-fé.

Assim, a ignorância, citada no artigo supramencionado, não pode resultar de uma atitude inerte do possuidor, devendo se fundar em fatos reais, objetivos. No caso de bens imóveis, é requisito básico para a configuração da boa-fé pelo possuidor a prévia análise no Registro Imobiliário da situação do imóvel.

No caso concreto, a negligência do possuidor restou configurada, visto que, à época da aquisição do imóvel, já havia registro de gravame de hipoteca na matrícula do imóvel, devendo ser afastada a boa-fé do possuidor.

Dessa forma, conforme disposto no artigo 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé não tem direito à indenização das benfeitorias úteis e não poderá levantar as voluptuárias, lhe assistindo tão somente indenização sobre as benfeitorias necessárias, desde que devidamente comprovadas, não havendo direito de retenção sobre elas.