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DEPÓSITO E GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES É REGULAMENTADA EM NÍVEL NACIONAL
26/06/2013

No dia 26 de junho de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CONAMA nº 457/2013, a qual dispõe sobre o depósito e a guarda de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais.

Assim, quando houver justificada impossibilidade de se libertar os animais apreendidos ou resgatados em seu habitat, ou de entregá-los à zoológicos e entidades assemelhadas, fica permitido: (i) ao autuado por posse ilegal: manter os animais em cativeiro domiciliar, provisoriamente, mediante assinatura de Termo de Depósito de Animal Sivestre (TDAS) e; (ii) ao interessado (pessoa física ou jurídica inscrita junto ao cadastro  informatizado do IBAMA que não seja detentor de espécime): manter os animais em cativeiro domiciliar, provisoriamente, mediante assinatura de Termo de Guarda de Animal Silvestre (TGAS).

Permite-se o depósito ou a guarda de até 10 (dez) exemplares, abrangendo-se os grupos de répteis, anfíbios, aves e mamíferos da fauna brasileira, autorizados para criação e comercialização como animais de estimação. De acordo com a Resolução CONAMA nº 394/2007, considera-se de estimação todo o animal proveniente de espécies da fauna silvestre, nascido em criadouro comercial legalmente estabelecido, mantido em cativeiro domiciliar, sem finalidade de abate, de reprodução ou de uso científico e laboratorial.

A Resolução 457 passará a vigorar a partir do dia 25 de dezembro deste ano.