Na mídia

LEL ANTICORRUPÇÃO: AVANÇO INSTITUCIONAL OU SALTO NO ESCURO?" (DCI)
16/04/2014

Desde sua promulgação, a Lei 12.846/2013 tem sido saudada pela maioria da Imprensa, da comunidade jurídica e dos atores político-institucionais como panaceia para o atávico problema da corrupção nas relações entre empresas privadas e administração pública no Brasil. Entretanto, a entrada em vigor da Lei, no último dia 29 de janeiro, provocou o despertar de vozes mais sensatas que, embora ainda minoritárias, têm exposto uma percepção até então pouco vista nas arenas do debate público: o novo diploma pode ser um verdadeiro salto no escuro, convertendo-se em um surpreendente e indesejado tiro pela culatra.

As razões pelas quais a Lei Anticorrupção é temerária derivam da vagueza de muitas de suas disposições, ainda pendentes de regulamentação, tais como: i) a abertura de competência punitiva a qualquer órgão ou entidade de todas as esferas governamentais, com autonomia para praticar, eventualmente, condutas intimidatórias; ii) a excessiva discricionariedade conferida ao agente fiscalizador, na medida em que a Lei não contém qualquer baliza capaz de determinar a dosimetria da multa a ser aplicada em cada caso; iii) a inserção de mais uma variável na miscelânea de diplomas normativos já vigentes e voltados à punição dos envolvidos na prática de atos semelhantes.

Apesar dessas ressalvas, é inegável o potencial benéfico da Lei Anticorrupção. Os temores aqui expostos podem ser aplacados tanto pelo seu regulamento, cuja edição é esperada para muito breve, quanto pelas normas estaduais e municipais que a ele se seguirão. No âmbito federal, a própria Lei já deu sinais positivos, ao dotar a Controladoria Geral da União (CGU) de competência concorrente para instaurar procedimentos de apuração de ilícitos. Quanto aos Estados e Municípios, espera-se conduta semelhante, evitando-se a excessiva descentralização do poder fiscalizatório - fonte, em muitos casos, da prática de arbitrariedades contra as empresas.

Tudo somado, a palavra-chave que vai definir a correta aplicação da Lei Anticorrupção é razoabilidade. Se os entes federativos agirem com esse cuidado, terão oferecido resposta adequada às preocupações levantadas e darão demonstração do amadurecimento de nossas instituições

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, 08.04.2014.