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NOVA DECLARAÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AUMENTA O CLIMA DE INSEGURANÇA
10/09/2015

Até o dia 30 de setembro o contribuinte deverá declarar seu planejamento tributário. De acordo com a MP 685, publicada em 22 de julho deste ano, essa é uma nova obrigação acessória. Ou seja, além da questão polêmica envolvendo a obrigação de abertura prévia de planejamentos à Receita Federal e os efeitos da não declaração, o principal problema desta norma reside no fato de que ela se utiliza de conceitos muito subjetivos para a definição das operações que deveriam ser declaradas ao fisco, o que aumenta a insegurança jurídica nas relações fisco/contribuinte. É o que explica a advogada Maria Angélica Dias Ribeiro, do Porto Lauand Advogados.

“O que se percebe, na prática, é que o contribuinte está inserido em um clima de grande insegurança jurídica a respeito da interpretação do que é um planejamento legítimo, aceitável pelo fisco, e o que não é. Nesse sentido, as fiscalizações recentes vêm demonstrando que há um acentuado grau de subjetivismo na interpretação e valoração dos fatos ocorridos que ensejaram uma economia fiscal”, explica.

De acordo com a norma, devem ser declarados o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo quando os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Embora o governo sustente que essa nova declaração aumenta a segurança jurídica para os contribuintes, no entender da advogada, da forma como está redigida a norma, ela gera ainda mais insegurança. “Ela traz conceitos muito subjetivos, o que pode penalizar contribuintes que não vierem a declarar operações que deveriam, no entender da Receita, ser declaradas, com multa qualificada, podendo até trazer impacto também de ordem penal”, completa Maria Angélica.

A matéria poderá ser acessada através do seguinte link: http://leisenegocios.ig.com.br/index.php/2015/09/10/nova-declaracao-sobre-planejamento-tributario-aumenta-o-clima-de-inseguranca-diz-advogada/

Fonte: Portal IG, coluna Leis & Negócios, 10.09.2015.