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“PEJOTIZAÇÃO” – RETROCESSO OU NOVO AVANÇO?
09/12/2014

Por Luciana Sena

Publicado na Folha.com em 26 de novembro de 2014.

As relações entre patrões e empregados passaram por um grande avanço por ocasião da assinatura do Decreto-Lei nº 5.452 que ensejou a Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943, época de expansão das indústrias.

Até então, preponderava a insegurança jurídica nas relações de trabalho estabelecidas, atualmente lembrada por aqueles que defendem que o fenômeno da “pejotização” (contratação de serviços exercidos por pessoas físicas realizada por meio de pessoa jurídica) seria um retrocesso.

Atualmente, o uso do termo “pejotização” tem conotação pejorativa, uma vez que os julgamentos dos Tribunais tendem a caracterizá-la como contratação de serviços de pessoas físicas, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, por meio de pessoa jurídica, com o intuito de camuflar relações de emprego. 

Partindo do entendimento de que a natureza das relações deve ser preservada, conforme a exata realidade dos fatos, a contratação da prestação de serviços somente poderia ser caracterizada como retrocesso se houvesse fraude inegável com o intuito de ser firmado um contrato fundado, apenas, na busca pela redução de encargos.

Se as partes, porém, tiverem interesse em preservar a autonomia da relação, focando, apenas, o resultado do serviço almejado e o seu justo preço, o trabalhador que encontrar na prestação de serviços uma nova fonte de sustento que lhe for mais conveniente, pela liberdade de horários, auto-organização de seus trabalhos, ampliação de clientes que lhe demandem serviços que possibilitem maiores ganhos, etc., compreenderá que a mudança não se trata de um retrocesso, mas de um novo avanço.

Há que se ponderar que as mudanças, invariavelmente, provocam receios na sociedade, o que é natural. Cumpre sustentar, porém, que o Direito é dinâmico e, portanto, permanece em constante evolução, acompanhando as transformações sócio-econômicas e se adequando as novas realidades.

É necessário ter cautela e sensibilidade para que a possibilidade do avanço não seja sufocada pela resistência da cultura das “garantias legais” instituída por ocasião do Decreto-Lei nº 5.452 assinado em uma época com contexto muito distinto do atual, em que a economia encontra dificuldades em gerar empregos, sinalizar perspectivas de melhores salários aos empregados e garantir segurança aos que conseguem oferecer empregos.

O judiciário deve manter o princípio protecionista, mas não deve confundí-lo com posicionamentos tendenciosos e engessados, sob pena de todos saírem perdendo com a recusa de uma mudança pautada em fatos verdadeiros, distantes de intuitos fraudulentos, que pode trazer benefícios aos contratantes e contratados: àqueles, por terem a possibilidade de receberem serviços com os resultados contratados, economizando energia e tempo próprios do desenvolvimento dos produtos, que ficará ao encargo exclusivo dos prestadores de serviços; estes, por sua vez, por oferecerem seus serviços sem exclusividade, sem pessoalidade, sem subordinação, ficando vinculados, apenas, aos resultados dos serviços prometidos aos contratantes, com chances maiores de ganhos.   

Diante das novas relações de trabalho, imprescindível analisar o fenômeno da “pejotização” numa perspectiva contemporânea, sem que exista o prejulgamento de que esta modalidade de contratação implica, necessariamente, na precarização do trabalho e extinção de garantias trabalhistas básicas.

O sistema de relações de trabalho no Brasil precisa adotar novos modelos regulatórios, que contemplem mais negociação e menos intervenção estatal, flexibilizando as formas de contratação e remuneração, gerando, por conseguinte, a redução dos custos da produção, tornando as empresas mais competitivas e propiciando o surgimento de novos empreendedores. 

A mudança é cultural, mas já existe em alguns setores da economia, haja vista os comunicadores e operadores do direito, em decorrência de perfis empreendedores provocados pela própria legislação (Lei 11.196/05, art. 129, por exemplo) e pelo próprio mercado.

A expansão dessa mudança para outros setores da economia não pode e não deve ser contida porque seria um contrassenso ao contexto atual que se vivencia, diante das inegáveis dificuldades da economia acima brevemente mencionadas.

Diante do exposto, o empresário que enfrentar o momento de mudança cultural deverá ter a ampla compreensão do que significa manter relação jurídica com prestadores de serviços, que difere totalmente da relação jurídica mantida com empregados.

A priori, os Tribunais apresentam tendência a julgarem a “pejotização” como fraudulenta, mas os empresários têm plena ciência de que os riscos sempre existirão e fazem parte dos negócios, assim como também têm consciência de que sua sobrevivência exige, por vezes, a assunção dos riscos com responsabilidade.

Para tanto, imprescindível a ciência dos entraves atuais previstos na legislação e das teses que alicerçam a legalidade da prestação de serviços, a fim de que haja a opção adequada por contratações que reflitam com fidelidade a natureza verdadeira das relações que pretende estabelecer nos negócios, prevenindo, em eventuais lides, o vislumbre de supostas fraudes pelo judiciário induzido por desvirtuamentos das realidades, sempre que uma das partes não agir com a isenção de ânimo necessária na percepção da relação pactuada.

Luciana Sena é especialista em Direito Trabalhista do escritorio Porto Lauand Advogados.