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LEI ANTICORRUPÇÃO: AVANÇO INSTITUCIONAL OU SALTO NO ESCURO?
11/03/2014

Por Rodrigo Pinto de Campos

Desde sua promulgação, em agosto de 2013, a Lei 12.846 – já celebrizada como Lei Anticorrupção – tem sido saudada pela esmagadora maioria da Imprensa, da comunidade jurídica e dos atores político-institucionais como panaceia para o atávico problema da corrupção nas relações entre empresas privadas e administração pública no Brasil.

Entretanto, em que pese a indiscutível importância da edição de legislação dessa natureza para o aprimoramento de nossas instituições, a entrada em vigor da Lei, no último dia 29 de janeiro, provocou o despertar de vozes mais sensatas que, embora ainda minoritárias, têm exposto uma percepção até então pouco vista nas arenas do debate público: o novo diploma, tal como está posto, é um verdadeiro salto no escuro e, apesar de suas boas intenções, pode converter-se em um surpreendente e indesejado tiro pela culatra.

As razões pelas quais a Lei Anticorrupção é temerária derivam, em larga medida, da vagueza de suas disposições, ainda pendentes de regulamentação. Dentre os diversos aspectos carentes de detalhamento, destacam-se: i) a abertura de competência punitiva a qualquer órgão ou entidade de todas as esferas governamentais (União, Estados e Municípios), abrindo espaço para a atuação de uma miríade de instâncias de fiscalização, cada qual dotada de autonomia para praticar, eventualmente, condutas intimidatórias em face das empresas privadas; ii) a excessiva discricionariedade conferida ao agente fiscalizador, na medida em que a Lei não contém qualquer baliza capaz de determinar a dosimetria da multa a ser aplicada em cada caso, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo punitivo; iii) a inserção de mais uma variável  na miscelânea de diplomas normativos já vigentes e voltados à punição dos envolvidos na prática de atos semelhantes (Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Lavagem de Dinheiro, etc.), podendo levar a situações de duplicidade de sancionamento por uma mesma causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Contudo, apesar desse panorama aparentemente pessimista, é inegável o potencial benéfico da Lei Anticorrupção. Os temores aqui expostos – que, para usar expressão cara aos advogados, sintetizam o alto grau de insegurança jurídica de que se reveste o diploma – podem ser aplacados tanto pelo seu regulamento, cuja edição é esperada para muito breve, quanto pelas normas estaduais e municipais que a ele se seguirão. No âmbito federal, a própria Lei já deu sinais de que a matéria por ela regida será tratada em âmbito regulamentar com o devido cuidado, ao dotar a Controladoria Geral da União (CGU) de competência concorrente para instaurar procedimentos de apuração de ilícitos. Quanto aos Estados e Municípios (também capazes, graças ao modelo federativo consagrado na Constituição de 1988, de disciplinar, em seus respectivos microcosmos, as normas de cunho geral emanadas da União), espera-se conduta semelhante, evitando-se a excessiva descentralização do poder fiscalizatório – fonte, em muitos casos, da prática de arbitrariedades contra as empresas.

Tudo somado, a palavra-chave que vai definir a correta aplicação da Lei Anticorrupção é razoabilidade. Se os entes federativos agirem com esse cuidado, terão oferecido resposta adequada às preocupações que têm sido levantadas e darão demonstração de que a pecha de arbitrário e intimidador muitas vezes impingida – corretamente, diga-se de passagem – ao Estado brasileiro está superada.