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O FIM DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
04/12/2013

Por Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro e Rocco Cecílio Castanho Dias

No último dia 12 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 627 (MP 627) que trouxe relevantes alterações na legislação tributária com vistas a alinhar e adaptar as regras fiscais às novas normas contábeis vigentes no Brasil e, dentre outras coisas, determinou a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2015, do Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pela Lei 11.941/2009.

Nesse contexto, merecem destaque algumas novidades introduzidas por essa MP 627:

-  Criação de uma versão eletrônica de envio do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) à Receita Federal, que será realizado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O não cumprimento dessa nova obrigação acessória acarretará a imposição de penalidades ao contribuinte;

- Ampliação do conceito de receita bruta o qual passará a compreender como resultado, além do produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia;

- Alteração do conceito de ágio, uma vez que o novo diploma  se aproxima do conceito contábil dado ao ágio. Essa alteração poderá gerar impacto especialmente em operações societárias por conta da redução do valor fiscalmente amortizável de ágio;

- Assegurada a não tributação de lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 01.01.2008 e 31.12.2013 e que tenham sido efetivamente pagos até a publicação da MP 627 em valores superiores aos apurados com observância da “antiga” regra contábil  (vigente até 31.12.2007);

- Alteração na legislação que regulamenta a tributação das pessoas físicas que tenham investimentos no exterior e que passarão, em determinadas situações, a ter que pagar Imposto de Renda (IR) a medida da disponibilização do lucro que passa a ser considerada a data do balanço no qual tiverem sido apurados;

- Também está sendo tratada na Medida Provisória a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.

Além dessas alterações significativas trazidas pela Medida Provisória, podemos citar ainda outras novidades: despesa com emissão de ações; ajuste a valor presente; incorporação, fusão e cisão; despesas pré-operacionais ou pré-industriais; variação cambial – ajuste a valor presente; avaliações a valor justo; tratamento tributário do goodwill; contratos de longo prazo, subvenções para investimento; prêmio na emissão de debêntures; pagamento baseado em ações; contratos de concessão; depreciação – exclusão no e-Lalur; amortização do intangível; prejuízos não operacionais e; arrendamento mercantil.

Em resumo, é possível constatar que a MP trouxe inúmeras novidades no cenário tributário e contábil brasileiro, fixando novas regras e alterando outras,  o que merece, assim,  cautela por parte dos contribuintes, uma vez que a maioria das questões abordadas são temas sensíveis, e seguramente serão objeto de grande discussão.

Por fim, é importante frisar que a maior parte das disposições da Medida Provisória 627 entra em vigor a partir de 01.01.2015, sendo que os seus efeitos podem ser antecipados a partir de 01.01.2014, à opção dos contribuintes. No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil ainda deverá se manifestar sobre esta possibilidade.