Artigos

A MODERNIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NO BRASIL
29/10/2013

A MODERNIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NO BRASIL
Por Mirena Ferragut Gallo¹

As manifestações populares dos últimos meses aqueceram os debates sobre a situação da infraestrutura brasileira e realização de grandes eventos esportivos. Como uma nação carente em infraestrutura e serviços públicos essenciais pode ciceronear a Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016? Tem início uma reivindicação pela gestão pública com efetiva participação popular e voltam-se os olhos àquilo que é essencial ao desenvolvimento do País e melhoria das condições de vida do brasileiro.

Nessa linha, cabe a indagação: Como modernizar a infraestrutura no Brasil sem modernizar os procedimentos de licenciamento ambiental? Em 2011, foram publicadas Portarias estabelecendo delineamentos mais claros para o licenciamento ambiental, objetivando diminuir a insegurança (e morosidade) na aprovação de projetos e regularização de empreendimentos em funcionamento. São elas:

A Portaria Interministerial nº 419, de 26 de outubro de 2011, a qual impõe à FUNAI (Fundação Nacional do Índio), à FCP (Fundação Cultural Palmares), ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e Ministério da Saúde, o prazo de 15 dias para manifestação no caso de empreendimentos que promovam interferências em terras indígenas, quilombolas, bens culturais protegidos e tombados e áreas de risco ou endêmicas para malária. Estabelece, ainda, aos órgãos citados prazos para manifestação conclusiva no âmbito dos estudos ambientais (90 dias no caso de EIA/RIMA e 30 dias para os demais). A ausência de manifestação no prazo determinado não implicará prejuízo ao andamento do processo de licenciamento ambiental e expedição das licenças.

A Portaria nº 289, de 16 de julho de 2013, que fixa procedimento de licenciamento ambiental para a implantação e regularização de rodovias federais não licenciadas. Com base nela, o IBAMA poderá adotar procedimento específico, com emissão direta de LI (licença de instalação), para a implantação e pavimentação de rodovias federais localizadas fora da Amazônia Legal e com extensão não superior a 100 Km, desde que tais obras não envolvam: a) remoção de comunidades; b) intervenção em terras indígenas; c) afetação de Unidades de Conservação de Proteção Integral; d) intervenção em cavernas e bens culturais acautelados; e) supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, etc. As duplicações e ampliação da capacidade de rodovias já existentes, uma vez demonstrado o impacto ambiental reduzido, também poderão se submeter ao procedimento específico. Os responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação que estejam sem licença ambiental poderão se regularizar, celebrando Termo de Compromisso com o IBAMA, no prazo de 360 dias contados a partir da data da publicação da Portaria. O Termo de Compromisso suspende as sanções já aplicadas pelo IBAMA e impede novas autuações. Além disso, o compromisso autoriza as atividades de manutenção, conservação, restauração, melhoramentos, duplicação e supressão de vegetação com vistas à segurança e trafegabilidade da rodovia.

Portaria Ministério do Meio Ambiente nº 421, de 26 de outubro de 2011, que trata do licenciamento ambiental e regularização de sistemas de transmissão de energia. Permite, além do procedimento ordinário (com EIA/RIMA), procedimento simplificado com base no RAS (Relatório Ambiental Simplificado), para sistemas de pequeno potencial impactante. Constatando-se que o sistema implica em significativo impacto, os estudos ambientais produzidos no simplificado deverão ser aproveitados no procedimento ordinário. Em ambos os procedimentos, há prazos para a emissão das licenças pelo IBAMA. No caso de regularização, o IBAMA oficiará os responsáveis para a assinatura de Termo de Compromisso, o que impede novas autuações atinentes à ausência de licença ambiental.

Portaria Ministério do Meio Ambiente nº 422, de 26 de outubro de 2011, que trata da exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar e fixa os critérios do licenciamento para a pesquisa sísmica e perfuração de poços. A complexidade do licenciamento varia conforme a sensibilidade ambiental das áreas. Estabelece ao IBAMA prazos de resposta e permite a realização de licenciamento para perfuração integrada, sob a forma de polígonos (licenciar conjuntamente a perfuração de poços em blocos distintos de uma mesma região). Fixa as etapas do licenciamento ambiental para a produção e escoamento de petróleo e gás, e para a realização de Teste de Longa Duração (TLD). Há procedimento especial para TLD de impacto ambiental reduzido.

A Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011, a qual institui o PROFAS – Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis e permite a regularização de rodovias federais pavimentadas e em operação, mediante Termo de Compromisso junto ao IBAMA (para apresentação de RCA), em 360 dias. Ficam autorizadas as supressões de vegetação para garantia da segurança e trafegabilidade, além de atividades de manutenção e melhoramento da rodovia.

Portaria Ministério do Meio Ambiente nº 424, de 26 de outubro de 2011, que prevê a regularização de portos, terminais portuários e outorgados às Companhias Docas. O IBAMA notificará os responsáveis para que, em 120 dias, firmem Termo de Compromisso e apresentem RCA para a regularização ambiental. O Termo suspende as sanções já aplicadas e impede novas autuações pelo IBAMA pela ausência de licença. Em 180 dias, o IBAMA analisará os estudos ambientais e expedirá as licenças. Ficam autorizadas a operação do porto ou terminal, além das atividades de manutenção rotineira e segurança operacional.

Por fim, a Portaria Interministerial nº 425 de 26 de outubro de 2011, que institui o PRGAP – Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária, permitindo a regularização de portos e terminais em operação, mediante Termo de Compromisso junto ao IBAMA (para apresentação de RCA), em 120 dias. O Termo suspende sanções aplicadas pelo IBAMA e impede novas autuações por ausência de licença.

Lembremo-nos que a modernização da infraestrutura e serviços públicos, em benefício da coletividade, exige a modernização do licenciamento ambiental no País, ainda bastante lacunoso. É preciso prosseguir nessa tarefa.

[1] Advogada, especialista em Direito Ambiental e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.