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CAPITAL ESTRANGEIRO E O BANCO CENTRAL
02/01/2018

Por Roberto Oliveira e Gleycon Queiróz

O investimento estrangeiro direto no país é um dos pilares de sustentação e crescimento do PIB, tendo papel ainda mais relevante em períodos de crise econômico-financeira, como enfrentada nos últimos anos pelo Brasil. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OECD) conceitua o investimento externo direto como parte integral de um sistema econômico internacional aberto e eficaz, e um relevante catalizador para o desenvolvimento. 

A responsabilidade pelo registro dos investimentos estrangeiros diretos junto ao Banco Central cabe à sociedade receptora do recurso, devendo ser realizado através do sistema de Registro Declaratório Eletrônico, na modalidade de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED).

Por mais que se trate de uma obrigação há tempos existente em nosso ordenamento, recorrentes são as dúvidas acerca do procedimento de registro pelas sociedades receptoras, principalmente no que se refere ao momento em que o registro deve ser realizado. Isso porque, o artigo 5º da Lei 4.131/62, conforme alterada determina que "O registro do investimento estrangeiro será requerido dentro de trinta dias da data de seu ingresso no país". Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3º da Resolução 3.844/2010, do Banco Central, determina que o registro deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, contados "da data do evento que lhe deu origem".

A existência de duas normas, ainda que hierarquicamente diferentes, possibilitaria aos operadores interpretações distintas sobre o mesmo assunto. A primeira, de forma equivocada, pressupõe que o evento de origem seria a formalização societária da entrada do investimento, com registro do ato constitutivo ou alteração contratual perante a Junta Comercial respectiva, iniciando-se a contagem do prazo, portanto, a partir da data de arquivamento do documento societário. 

O segundo entendimento, fiel à disposição normativa, considera como evento de origem a entrada do capital no país por meio da transação bancária cambial, tendo a data do contrato de câmbio como marco inicial do prazo de 30 dias para declaração do recurso perante o Banco Central.

Pela lógica da sistemática cambial vigente no Brasil, a segunda interpretação é a que deve ser adotada, tendo em vista que o capital efetivamente ingressa no país mediante a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional. Caso ainda restasse algum questionamento acerca do assunto, o parágrafo único do artigo 8º do Anexo I da Resolução 3.844/2010, do Banco Central, que trata de investimento estrangeiro por conferência de bens tangíveis, utilizado por analogia, eliminaria qualquer dúvida sobre o tema.

A violação do prazo estabelecido para registro do investimento estrangeiro direto, a ausência de registro ou, ainda, a prestação de informação inverídica sobre o montante ingressado, além ensejar na qualificação dos valores como "capital contaminado", pode sujeitar a sociedade receptora ao pagamento de multa de até R$ 250 mil. Importante frisar que, embora prevista a possibilidade de aplicação de multa pelo Banco Central conforme acima mencionado, não há notícias, até a presente data de qualquer operação que tenha se sujeitado a tal penalidade. Por outro lado, em tempos de crise, visando angariar recursos para os cofres públicos, a postura do Banco Central pode mudar. 

Em regulamentação promovida em janeiro de 2017, o Banco Central determinou que além da realização do registro, ato contínuo à entrada do recurso no país, as sociedades receptoras também estão obrigadas a anualmente, até 31 de janeiro, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, promoverem a atualização das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem como os valores integralizados pelos investidores estrangeiros. As sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto, com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões, deverão ainda prestar declarações econômico-financeiras trimestrais ao Banco Central.

Embora as penalidades, por vezes, se apresentem como o motivo de cumprimento do prazo pela sociedade receptor, o principal problema envolvendo a falta de registro de capitais estrangeiros ingressados no país está na impossibilidade da remessa dos respectivos valores aos investidores a título de restituição de capital, juros, lucros, dividendos ou de quaisquer outros valores relacionados à operação não registrada, ou seja, todos os investimentos tidos como "capital contaminado", não podem devolver para os países de origem os frutos dos investimentos realizados no Brasil. 

Assim sendo, regularizar o registro incorreto ou promover o registro não efetuado do investimento estrangeiro direto, apesar de algumas vezes ser mais demorado e trabalhoso, sempre será o procedimento mais eficaz para esses casos, restando patente a importância das sociedades receptoras de capital estrangeiro manterem sempre atentas quanto à conformidade de sua operação com a legislação cambial aplicável. 

Roberto Oliveira e Gleycon Queiróz são, respectivamente, sócio e advogado associado da área de Corporate da Porto Lauand e Toledo Advogados Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.