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O INVESTIDOR ANJO E OS REFLEXOS DA NOVA LEI
19/06/2017

Por: Daniel Ber Cukier e Guilherme Penteado Cardoso

Há dois cenários para o investidor anjo, sendo o favorável aquele que não arcará com dívidas.

Startups em estágio inicial de atividades normalmente não possuem recursos suficientes para planos de criação, implementação, desenvolvimento e expansão. Desta forma, os fundadores utilizam recursos próprios ou recorrem a investidores anjo. Geralmente os investimentos são feitos por empréstimo e aquisição de quotas expondo os investidores a riscos e obrigações.

As startups, normalmente constituídas sob forma de sociedade limitada, comumente estão enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) conforme Lei Complementar 123/2006, que estabelece restrições para que se beneficiem do Simples Nacional, dificultando o aporte do investidor anjo.

Assim, foi sancionada a Lei Complementar 155/2016, que estipula que investidores anjo podem ser pessoa física ou jurídica que queira efetuar aportes em MEs ou EPPs sem que estas percam benefícios do Simples Nacional. Para tanto, deve-se respeitar as condições da LC 155/2016, na qual o investimento tem de ser usado para desenvolver o negócio, exigindo contrato de participação com o investidor anjo prevendo o seguinte: a finalidade do fomento à inovação pretendida por meio do investimento; prazo de contrato inferior a sete anos; remuneração do investidor pelos aportes por no máximo cinco anos; remuneração ao fim de cada período limitada a 50% do lucro; forma de resgate do investimento após no mínimo dois anos, salvo se for dado prazo maior, devendo os haveres ser apurados com base na situação patrimonial da sociedade, não podendo ultrapassar o valor investido corrigido.

Há ainda a possibilidade do repasse da titularidade do aporte para terceiro com autorização dos sócios, salvo disposição em contrário; e direito de preferência do investidor e/ou venda conjunta na hipótese de venda da sociedade pelos sócios nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios.

Há dois cenários para o investidor anjo. No favorável, ele não é sócio e eventualmente não tem de arcar com dívidas; no desfavorável, não participa da administração, não vota, e o contrato pode prever direitos para deixá-lo mais seguro dos riscos.

A lei é omissa quanto à tributação aplicada sobre os rendimentos originados do aporte, tendo sido submetida pela Receita Federal uma consulta pública.

A alteração na lei visa investimentos em MEs e EPPs sem que percam o benefício do Simples Nacional e traz vantagens e desvantagens ao investidor anjo.

*Daniel Ber Cukier e Guilherme Penteado Cardoso são integrantes da área Corporate/M&A, do escritório Porto Lauand e Toledo Advogados.

Fonte: http://www.dci.com.br/financas/o-investidor-anjo-e-os-reflexos-da-nova-lei-id632042.html