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A INSEGURANÇA NO NOVO REFIS
10/04/2017

Por: Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro


Diante da crise que assola o país, o governo federal, mais uma vez, criou, por meio de Medida Provisória, um novo programa de parcelamento de débitos perante a União (Programa de Regularização Tributária – PRT) ou “Novo Refis”.

De acordo com a MP nº 766/17, poderão ser liquidados no PRT débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016.

Uma das poucas vantagens do PRT é a possibilidade de utilização de créditos derivados de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016, para liquidação de parte (até 80%) das dívidas das empresas. Para opção por essa forma de liquidação é necessário, dentre outros requisitos, que o débito ainda se encontre no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Outra vantagem vislumbrada é a possibilidade de alongamento da dívida com a previsão de parcelamento em até 120 prestações mensais.

Ao contrário de outros programas de parcelamento anteriores, não há, no PRT, previsão de redução dos juros, das multas e dos honorários advocatícios exigidos sobre os débitos. Este, certamente, é um dos principais pontos negativos que desestimula muitas empresas à adesão ao programa.

A MP nº 766/17, na contramão da urgência que requer a matéria frente à crise enfrentada pelo País, previu, ainda, o prazo de 30 dias para a Receita Federal do Brasil e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentarem o Programa, o que foi feito somente recentemente através das publicações da Instrução Normativa nº 1687 e da Portaria PGFN nº 152, respectivamente.

Considerando que a MP nº 766/17 ainda precisa ser convertida em lei, o cenário ainda é de grande insegurança.

Foram apresentadas, até o dia 07/02, mais de 370 emendas à MP 766 que alteram substancialmente as regras do programa, especialmente no que tange à possibilidade de desconto no valor de juros, multa e honorários advocatícios, alteração do número e valores de parcelas, dentre outros.

Ocorre que o prazo para apresentação do requerimento de adesão ao PRT, para débitos que se encontram no âmbito da Receita Federal, já está em andamento e tem prazo final em 31/05/2017.

No âmbito da Procuradoria, o requerimento de adesão ao PRT já pode ser feito até o dia 05/06/2017, ou a partir do dia 06/03/2017  até o dia 03/07/2017 dependendo da natureza da dívida.

Tais prazos evidenciam a urgência da definição das regras finais do PRT.

A abertura de programas de regularização pelo governo, sem definições claras e definitivas sobre as suas regras e condições, só aumenta a insegurança dos interessados.

Resta saber se os apelos, frente à crise econômica do País, e a insegurança gerada por essa indefinição das regras sensibilizarão o governo para que os ajustes necessários à MP nº 766/17 sejam feitos de forma célere  para adesão dos possíveis interessados.


* Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro é advogada integrante da área tributária de Porto Lauand e Toledo Advogados