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UMA NOVA LUZ PARA O MARCO REGULATÓRIO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS?
08/12/2016

Por Márcia Andrade Santiago*

A MP 735/2016 convertida na Lei n. 13.360, sancionada pelo Presidente Temer com 17 vetos e publicada na última sexta-feira, dia 18 de novembro, sinaliza o início das mudanças que o setor elétrico necessita para a correção de desvios de rumo dos últimos anos e para a remodelagem do marco regulatório de modo a se tornar atrativo aos investidores e eficiente aos consumidores.

É inquestionável que o principal objetivo da Lei foi criar mecanismos que facilitassem a venda de ativos da Eletrobrás, vez que além de desonerar a empresa da gestão dos encargos setoriais, que passam aos cuidados da CCEE, a nova lei altera os mecanismos dos leilões de desestatização.

Com efeito, tais leilões passam a ganhar agilidade na medida em que poderão ter suas fases de análise dos documentos de habilitação e julgamento de propostas invertidos. Ou seja, primeiramente se classificará os melhores lances e melhores ofertas de propostas para posteriormente se verificar o atendimento das condições técnicas e econômicas ofertadas.

No tocante ao mercado de energias renováveis destacamos o veto presidencial ao programa de modernização do parque termoelétrico movido à carvão mineral, na medida em que não faz o menor sentido investir numa energia cara e de baixo retorno, com altíssimo poder poluente, na contramão das políticas de sustentabilidade a que o país vem aderindo, e sobretudo com a expansão dos investimentos com as energias alternativas e limpas.

Nesse seguimento, destacamos ainda os seguintes aspectos que afetam diretamente o mercado das energias renováveis: (1) os limites mínimos de aproveitamento de potenciais hidráulicos, bem como, para implantação de usinas termoelétricas passaram de 3 MW para 5 MW; (2) na mesma esteira, se elevou o limite mínimo para a dispensa de concessão, permissão ou autorização de empreendimentos para aproveitamento hidroelétrico e implantação de usinas termoelétricas que também passaram de 3 MW para 5 MW; (3) as outorgas de concessão e autorização de centrais hidroelétricas de potencial superior a 5MW e inferior ou igual a 50MW poderão ser prorrogadas a título oneroso pelo prazo de 30 anos observados que estas assumam o pagamento da UBP – Uso do Bem Público e que recolham a CFURH – Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos; (4) Os descontos incentivados da TUSD e TUST ficam mantidos para todos os empreendimentos de geração de energia renovável, passando a incluir ainda aqueles provenientes de resíduos sólidos urbanos e rurais.

Neste último caso, vale ressaltar que os descontos incentivados das tarifas não serão aplicados aos empreendimentos de fontes renováveis (eólica, solar, biomassa e cogeração qualificada) que tenham suas outorgas de autorização renovada.

Por fim, destacamos uma sinalização positiva de que a ANEEL poderá retomar seu papel de agência reguladora do Mercado com a inclusão de previsão de devolução de prazo de outorga para as concessionárias de geração ou transmissão que sofreram atrasos na disponibilidade para operação comercial por circunstâncias excludentes de responsabilidade - caso fortuito ou força maior -, tais como, greves, atrasos na emissão de licenças, embargos administrativos, suspensões judiciais, ocorrência de catástrofes naturais.

A lei prevê ainda o aditamento do prazo de entrega da energia pelo concessionário que tenha contrato de venda e compra no mercado regulado (ACR).

A inclusão de tais dispositivos recompõe parcialmente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão que recaem nas situações excludentes de responsabilidade ao devolver o prazo original de outorga, porém é omisso ao tratar das penalidades, encargos e execuções de garantias a que estes mesmos concessionários estão sujeitos pelos mesmos atrasos.

Acreditamos que o fortalecimento da agência reguladora, com seu papel claramente definido contribui para o afastamento da onda de judicialização de toda e qualquer discussão contratual de cunho técnico e econômico, e reforça a segurança jurídica que os investidores necessitam e tanto clamam para retomar a alocação dos seus recursos no mercado de energia brasileiro.

Márcia Andrade Santiago
, é advogada da área de Infraestrutura de Porto Lauand, Lemos e Toledo Advogados.