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REDUÇÃO DE JORNADAS E SALÁRIOS EM TEMPOS DE CRISE
04/11/2015


Publicado na Revista Advogados em 09 de outubro de 2015.

Diante da crise econômica enfrentada no país, os empresários e trabalhadores são frequentemente bombardeados com notícias a respeito das alternativas legais que permitem redução de custos em prol da garantia dos empregos.

O fácil acesso a informações fartamente veiculadas na mídia não são suficientes para que sejam compreendidas as distinções das alternativas que, à primeira vista, parecem semelhantes.

As distinções precisam ser abordadas para que os empresários e trabalhadores possam eleger conscientemente as melhores estratégias para superar os tempos de crise.

Considerando a relevância dessa ampla compreensão, vale destacar duas opções que envolvem a redução de jornadas com salários proporcionalmente reduzidos, previstas na Lei 4.923 de 23/12/1965 e na Medida Provisória 680, publicada recentemente em 06/07/2015.

A primeira opção prevista na Lei 4.923/65 corresponde à redução temporária de jornada e salários em até 25%, respeitado o salário-mínimo regional, mediante negociação com a entidade de classe dos trabalhadores por um período de até três meses, prorrogável por outro idêntico período, desde que a empresa comprove dificuldades financeiras em razão do quadro econômico geral do país.

Vencido o prazo de redução de jornadas e salários neste regime, a jornada inicialmente contratada deve ser restabelecida com os salários iniciais, retomando a empresa o ritmo normal de trabalho.

A empresa que se beneficia de tal permissivo legal não poderá, por um período de até seis meses, admitir novos empregados antes de readmitir aqueles dispensados em razão da conjuntura econômica, salvo se comprovar que, convocados, os trabalhadores não atenderam ao chamado para a readmissão no prazo de oito dias da convocação.

A Medida Provisória 680/15, por sua vez, instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), regulamentado pelo Decreto 8.479/15, prevendo redução de jornadas e salários distinta daquela disciplinada pela Lei 4.923/65, nos seguintes aspectos:

A redução temporária da jornada pode ser negociada com a entidade de classe dos trabalhadores em até 30%, por um prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis, através de acordo coletivo específico, com redução proporcional dos salários, complementando o governo 50% da perda salarial, observado o limite de 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, durante o período máximo de 12 meses.

A Medida Provisória criou o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), com o objetivo de estabelecer os critérios necessários à adesão das empresas, dentre os quais não se exige comprovação da dificuldade econômica como na Lei 4.923/65.

As empresas que aderirem ao Programa ficam proibidas de dispensar sem justa causa os trabalhadores que tiverem suas jornadas temporariamente reduzidas no curso do Programa e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

O empregador também não pode admitir empregados para as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, salvo casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de aprendizagem.

O descumprimento do acordo coletivo nesta modalidade submete a empresa a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) os recursos disponibilizados e, ainda, a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, também revertida ao FAT.

Enfim, apontadas as principais distinções das alternativas legais de redução de jornadas e salários, vale destacar que a Medida Provisória 680/15 decorreu de reivindicações sindicais desde 2012, quando não havia crise econômica com expressivo aumento das taxas de desemprego, assim como também não havia por ocasião da Lei 4.923/65, ficando evidente a relevância de programas legais de prevenção de desemprego previamente estabelecidos para que os empresários e trabalhadores possam enfrentar e superar momentos de recessão econômica, a partir de parâmetros legais que incentivam a justa e equilibrada negociação coletiva.

Luciana Sena é especialista em Direito Trabalhista e sócia do Porto Lauand Advogados.